SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003511-46.2026.8.16.0075
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Minas Gerais, 301 - Centro - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 1. Homologo o pedido de desistência do recurso inominado e, consequentemente, declaro extinto o procedimento, nos termos do arts. 998 e 999 do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma dos arts. 2º, I e II e 4º da Lei Estadual nº 18.413 /2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. 2. Restituam-se os autos ao juízo de origem e, oportunamente, arquivem-se. 3. Intimem-se. Diligências necessárias.